TJAL 0718699-47.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. TAXA DE LAUDÊMIO QUE, EM REGRA, DEVE SER SUPORTADO PELO VENDEDOR, SALVO PACTUAÇÃO EXPRESSA, O QUE NÃO FOI REALIZADO NO CASO DOS AUTOS. CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE TODAS AS DESPESAS, IMPOSTOS E TAXAS CONCERNENTES À TRANSFERÊNCIA SERÃO ADIMPLIDAS PELO COMPRADOR. INSUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAR O ADQUIRENTE POR ESSE ÔNUS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR/VENDEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO FEITA PELO RÉU, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, NO SENTIDO DE QUE HÁ DIFERENÇA NEGATIVA NA METRAGEM DO TERRENO OBJETO DO CONTRATO A QUAL DEVE LHE SER INDENIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. DÉFICIT ENCONTRADO QUE NÃO EXCEDE UM VIGÉSIMO DA ÁREA TOTAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. TAXA DE LAUDÊMIO QUE, EM REGRA, DEVE SER SUPORTADO PELO VENDEDOR, SALVO PACTUAÇÃO EXPRESSA, O QUE NÃO FOI REALIZADO NO CASO DOS AUTOS. CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE TODAS AS DESPESAS, IMPOSTOS E TAXAS CONCERNENTES À TRANSFERÊNCIA SERÃO ADIMPLIDAS PELO COMPRADOR. INSUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAR O ADQUIRENTE POR ESSE ÔNUS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR/VENDEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO FEITA PELO RÉU, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, NO SENTIDO DE QUE HÁ DIFERENÇA NEGATIVA NA METRAGEM DO TERRENO OBJETO DO CONTRATO A QUAL DEVE LHE SER INDENIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. DÉFICIT ENCONTRADO QUE NÃO EXCEDE UM VIGÉSIMO DA ÁREA TOTAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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