TJAL 0718702-65.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DO APELADO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRAZO EXÍGUO PREVISTO EM EDITAL. INTERVALO DE DIAS ENVOLVENDO UM FINAL DE SEMANA. APLICAÇÃO DA LEI 9.051/95 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DO APELADO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRAZO EXÍGUO PREVISTO EM EDITAL. INTERVALO DE DIAS ENVOLVENDO UM FINAL DE SEMANA. APLICAÇÃO DA LEI 9.051/95 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
13/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Inscrição / Documentação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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