TJAL 0718767-94.2012.8.02.0001
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A UNCISAL ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO INTUITO DE ASSEGURAR A REGULAR NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE PROFESSORA ASSISTENTE DE LÍNGUA PORTUGUESA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO EDITAL N. 02/2012. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE MESTRADO. A LEI N. 6.436/2003 SOMENTE É APLICÁVEL PARA CONTRATAÇÕES PERMANENTES DE PROFESSORES. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A UNCISAL ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO INTUITO DE ASSEGURAR A REGULAR NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE PROFESSORA ASSISTENTE DE LÍNGUA PORTUGUESA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO EDITAL N. 02/2012. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE MESTRADO. A LEI N. 6.436/2003 SOMENTE É APLICÁVEL PARA CONTRATAÇÕES PERMANENTES DE PROFESSORES. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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