DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA VIOLAÇÃO AO ART. 39, §4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000 ; II) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA AO ART. 2.º DA LEI DE N.º 6.772/06. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, PORQUANTO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO, NÃO NECESSARIAMENTE O DA CATEGORIA DO APELADO. AFASTADA. III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NOS DIVERSOS SUBSÍDIOS DAS CATEGORIAS. AFASTADA. IV) DA NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE FÉRIAS E SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. MATÉRIAS COGNOCÍVEIS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.