TJAL 0718784-62.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. ILÍCITO CARACTERIZADO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DIFUSOS CAUSADOS À SOCIEDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NA ORIGEM. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, INDEXADA PELA TAXA SELIC, ÚNICO ÍNDICE A SER OBSERVADO A PARTIR DE ENTÃO, POR SER HÍBRIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA CADA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESNECESSÁRIO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO (LEI. 9.847/99) QUE REGULA A MATÉRIA E JÁ PREVÊ PENALIDADES, INCLUSIVE MULTA, PARA CADA TIPO DE INFRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. ILÍCITO CARACTERIZADO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DIFUSOS CAUSADOS À SOCIEDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NA ORIGEM. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, INDEXADA PELA TAXA SELIC, ÚNICO ÍNDICE A SER OBSERVADO A PARTIR DE ENTÃO, POR SER HÍBRIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA CADA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESNECESSÁRIO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO (LEI. 9.847/99) QUE REGULA A MATÉRIA E JÁ PREVÊ PENALIDADES, INCLUSIVE MULTA, PARA CADA TIPO DE INFRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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