TJAL 0718785-18.2012.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL E DO CONSUMIDOR. A�O REVISIONAL DE CONTRATO BANC�IO. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA�O C�EL. RELATIVIZA�O DO PACTA SUNT SERVANDA. INCID�CIA DO C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANCA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CR�ITO E DE EMISS� DE CARN� CONTRATO CELEBRADO AP� 30.04.2008. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�. RECURSO REPETITIVO. CL�SULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. COMPENSA�O/RESTITUI�O DOS VALORES PAGOS. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS MANTIDOS. OBSERV�CIA DOS PRINC�IOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. �UNANIMIDADE.PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL E DO CONSUMIDOR. A�O REVISIONAL DE CONTRATO BANC�IO. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA�O C�EL. RELATIVIZA�O DO PACTA SUNT SERVANDA. INCID�CIA DO C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANCA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CR�ITO E DE EMISS� DE CARN� CONTRATO CELEBRADO AP� 30.04.2008. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�. RECURSO REPETITIVO. CL�SULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. COMPENSA�O/RESTITUI�O DOS VALORES PAGOS. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS MANTIDOS. OBSERV�CIA DOS PRINC�IOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. �UNANIMIDADE.PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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