TJAL 0718795-86.2017.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM CARÁTER PREVENTIVO. IMPUGNAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI. CABIMENTO DO MANDAMUS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIALIDADE DA DEMAIS TESES APRESENTADAS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM CARÁTER PREVENTIVO. IMPUGNAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI. CABIMENTO DO MANDAMUS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIALIDADE DA DEMAIS TESES APRESENTADAS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão