TJAL 0718840-95.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL FIXANDO VALORES EXATOS PARA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS. LEI QUE TEM VIGÊNCIA SOMENTE APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LINDB. SUBSISTÊNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO AO PERÍODO VINDICADO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NO CASO. ENTENDIMENTO DISPOSTO NO RE 870.947/SE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL FIXANDO VALORES EXATOS PARA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS. LEI QUE TEM VIGÊNCIA SOMENTE APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LINDB. SUBSISTÊNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO AO PERÍODO VINDICADO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NO CASO. ENTENDIMENTO DISPOSTO NO RE 870.947/SE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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