TJAL 0718841-80.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO APELANTE EM NÃO PRODUZIR PROVAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA, PREVISTA NA APÓLICE. CIRCULAR SUSEP. A INVALIDEZ PERMANENTE COBERTA PELO SEGURO EXIGE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO APELANTE EM NÃO PRODUZIR PROVAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA, PREVISTA NA APÓLICE. CIRCULAR SUSEP. A INVALIDEZ PERMANENTE COBERTA PELO SEGURO EXIGE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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