TJAL 0718877-88.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS IGUAIS AO CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA, SALVO OS FORMAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NO CONTRATO PRELIMINAR. MERA FORMALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS IGUAIS AO CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA, SALVO OS FORMAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NO CONTRATO PRELIMINAR. MERA FORMALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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