DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7.210/2010. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO LEI 20.910/32. 2 - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS LEIS Nº 6.797/2007 E Nº 7.210/2010. NÃO ACOLHIDA. DEMANDA ANALISADA DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº 7.210/2010. SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS CRITÉRIOS DE TEMPO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TOLHER O DIREITO DOS AUTORES, HAJA VISTA QUE DECORRENTE DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.