TJAL 0718930-74.2012.8.02.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO BENEFICIÁRIO, USUÁRIO DE DROGAS. PEDIDO RELATIVO À INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ESTADO DE ALAGOAS, INTEGRANTE DA LIDE, TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO BENEFICIÁRIO, USUÁRIO DE DROGAS. PEDIDO RELATIVO À INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ESTADO DE ALAGOAS, INTEGRANTE DA LIDE, TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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