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Jurisprudência


TJAL 0718949-75.2015.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS CORROBORAM COM A AUTORIA DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO NOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANTIDO O CONCURSO FORMAL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. COMPROVAÇÃO DE DUAS VÍTIMAS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANTIDO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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