TJAL 0718982-36.2013.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE CONSTATADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 14, § 2º, DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE CONSTATADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 14, § 2º, DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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