TJAL 0719104-83.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM OBJURGADO. OFENSA AO ART. 514, II, CPC. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA. HÁ DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS RECEBEREM ADICIONAL NOTURNO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA APENAS FIXOU QUE O CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL DEVE UTILIZAR DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM POSICIONAMENTO DO STJ. CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM OBJURGADO. OFENSA AO ART. 514, II, CPC. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA. HÁ DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS RECEBEREM ADICIONAL NOTURNO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA APENAS FIXOU QUE O CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL DEVE UTILIZAR DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM POSICIONAMENTO DO STJ. CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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