TJAL 0719114-93.2013.8.02.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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