AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ADIN Nº. 4627. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEI Nº. 11.842/2007 e nº. 11.945/09 QUANTO AO SEGURO DPVAT. ENQUADRAMENTO DAS LESÕES À TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974 PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE AS LESÕES SOFRIDAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01 – O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, tem por finalidade prestar auxílio às vítimas de acidente de trânsito, ou seus beneficiários, por meio do pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente, despesas de assistência médica e suplementar, caracterizando, destarte, um seguro de caráter social. 02 - Com efeito, considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder judiciário, importa atentar ao decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4627 e nº. 4350, quando o Supremo Tribunal Federal, julgando improcedente tais ações, reconheceu, consequentemente, a constitucionalidade das inovações introduzidas pelas leis nº. 11.842/2007 e nº. 11.945/09 sobre o seguro obrigatório DPVAT. 03 - No caso da cobertura de indenização por invalidez permanente, as lesões deverão ser enquadradas na tabela anexa à Lei n.º 6.194/1974. Nesse sentido, classifica-se a invalidez permanente como total ou parcial. Em sendo parcial, subdivide-se em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Caso incompleta, avalia-se a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou se as sequelas são residuais, que ensejará uma redução proporcional do montante indenizatório, com percentuais diversos. 04 - Tratando-se, assim, de comprometimento total de um dos membros inferiores, tenho que deve ser aplicada a seguinte gradação: de 70% (setenta por cento), sobre o valor máximo da cobertura (R$13.500,00), o que equivale a R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), subtraindo-se, ainda, a importância paga parcialmente, R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco), o que perfaz a quantia de R$ 8.505,00 (oito mil quinhentos e cinco reais). RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.