TJAL 0719161-67.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. O MUNICÍPIO APELADO ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, BEM COMO POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. TESE REJEITADA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 431,08 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. O MUNICÍPIO APELADO ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, BEM COMO POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. TESE REJEITADA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 431,08 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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