TJAL 0719172-96.2013.8.02.0001
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE A MATÉRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÃO INDIVIDUAL PREVALECE SOBRE A COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI DE N.° 7.347/1985. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAR VALOR DA MULTA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE A MATÉRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÃO INDIVIDUAL PREVALECE SOBRE A COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI DE N.° 7.347/1985. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAR VALOR DA MULTA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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