DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À PARTE DEMANDANTE, PORTADORA DE "SÍNDROME DE TURNER, HIPOTIREOIDISMO E OBESIDADE", MEDICAMENTO DENOMINADO "ORLISTATE - 120 MG", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA O IMPORTE DE, NO MÍNIMO, R$620,26 (SEISCENTOS E VINTE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), EQUIVALENTE A 20% DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. VERBA FIXADA À LUZ DO §4º, DO ART. 20, DO CPC/73, COMANDO QUE APRESENTA SIMILITUDE COM O §8º, DO ART. 85, DO CPC/15. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL RELATIVA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO, TENDO EM VISTA QUE A PENA DE BLOQUEIO DAS CONTAS DA MUNICIPALIDADE SERIA MEDIDA INSUFICIENTE. NÃO ACOLHIDO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO VERIFICADO APÓS BLOQUEIO ATRAVÉS DE BACENJUD. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, PORQUANTO CONTRIBUIRÁ PARA ONERAÇÃO INJUSTIFICADA DOS COFRES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE, POR OUTRO MEIO, A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA VEM SENDO SATISFEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.