TJAL 0719190-54.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE MARGEM PARA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE MARGEM PARA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão