CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O BANCO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NO VALOR DE R$ 9.024,94 (NOVE MIL, VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E DO NÍTIDO INTUITO ABUSIVO DA COBRANÇA, UMA VEZ QUE, MESMO APÓS RECONHECER A FRAUDE, O BANCO APELANTE CONTINUOU REALIZANDO DESCONTOS NA CONTA DA APELADA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, EX OFFICIO, DA VERBA HONORÁRIA NA FASE RECURSAL PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO), EM RESPEITO AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11, DO ART. 85, DO NCPC. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 322, §1º, E 491, CAPUT E §2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.