TJAL 0719201-83.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE NÃO ESTAVA COLACIONADO AOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. CASSAÇÃO DO "DECISUM" E RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE NÃO ESTAVA COLACIONADO AOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. CASSAÇÃO DO "DECISUM" E RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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