TJAL 0719241-65.2012.8.02.0001
Ementa:
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE PURGAÇÃO DA MORA DE FORMA PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DA LEI 8.245/91 E DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE PURGAÇÃO DA MORA DE FORMA PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DA LEI 8.245/91 E DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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