TJAL 0719243-64.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIFERENÇA ENTRE AS REMUNERAÇÕES DE CABO E 3º SARGENTO. DIREITO À PROMOÇÃO DO MILITAR RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. CUNHO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVA AÇÃO PARA PERQUIRIÇÃO DO RESSARCIMENTO MATERIAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO FEITO ANTERIORMENTE AJUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIFERENÇA ENTRE AS REMUNERAÇÕES DE CABO E 3º SARGENTO. DIREITO À PROMOÇÃO DO MILITAR RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. CUNHO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVA AÇÃO PARA PERQUIRIÇÃO DO RESSARCIMENTO MATERIAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO FEITO ANTERIORMENTE AJUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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