APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. PLEITOS AUTORAIS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO RÉU À REVISÃO DO DÉBITO, UTILIZANDO OS PARÂMETROS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REGULARES. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS EVENTUALMENTE PAGAS A MAIOR, DESCONTADAS DOS PROVENTOS DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.