TJAL 0719355-04.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO INSERTA NA CNH EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM AUTOMOTIVO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A TRANSFERÊNCIA FÁTICA DO BEM SE DEU ANTERIORMENTE AO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DAS INFRAÇÕES. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO INSERTA NA CNH EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM AUTOMOTIVO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A TRANSFERÊNCIA FÁTICA DO BEM SE DEU ANTERIORMENTE AO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DAS INFRAÇÕES. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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