APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE ACORDO COM O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO MANDAMUS QUANTO AOS PEDIDOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESISTÊNCIA COMO ATO UNILATERAL QUE PODE SER PRATICADO A QUALQUER MOMENTO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS. NECESSIDADE DE VERIFICAR O EFETIVO LABOR DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INCLUSIVE DURANTE O HORÁRIO DEFINIDO NA LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA DE VANTAGENS PROPTER LABOREM, NÃO INCORPORÁVEIS AO VENCIMENTO OU PROVENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DAS VANTAGENS DURANTE A LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. PARCELAS QUE NÃO SE INCLUEM NO CONCEITO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA DO DIREITO QUANTO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DO SERVIÇO. NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO E DA SUPRESSÃO DA VANTAGEM EM CONTRACHEQUE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.