TJAL 0719390-61.2012.8.02.0001
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA DO ICMS (DECRETO ESTADUAL Nº 20.747/2012. POSSIBILIDADE DE QUE A DETERMINAÇÃO POSSA CAUSAR LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA DO ICMS (DECRETO ESTADUAL Nº 20.747/2012. POSSIBILIDADE DE QUE A DETERMINAÇÃO POSSA CAUSAR LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Data da Publicação
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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