TJAL 0719400-08.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PACTO REVISADO. JULGAMENTO COM OS ELEMENTOS DE PROVA ENCONTRADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS E MULTA 2%. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SOMENTE EM CONTRATOS COM PREVISÃO EXPRESSA, CELEBRADOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. 1.963-17/2000. REQUISITO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. TAC. TEC. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. TERMO EM COMENTO CELEBRADO APÓS ESTA DATA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PACTO REVISADO. JULGAMENTO COM OS ELEMENTOS DE PROVA ENCONTRADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS E MULTA 2%. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SOMENTE EM CONTRATOS COM PREVISÃO EXPRESSA, CELEBRADOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. 1.963-17/2000. REQUISITO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. TAC. TEC. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. TERMO EM COMENTO CELEBRADO APÓS ESTA DATA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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