TJAL 0719427-54.2013.8.02.0001
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU O DIREITO A PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DO CANDIDATO SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL EM TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU O DIREITO A PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DO CANDIDATO SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL EM TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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