TJAL 0719439-68.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU EMISSÃO PELO RÉU DE LAUDO CADAVÉRICO E DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DO SR. GERALDO CABRAL NEVES. COMPROVAÇÃO DE FALECIMENTO. ILEGALIDADE DE INTERRUPÇÃO ABSOLUTA DOS SERVIÇOS DE NECROPSIA OFERTADOS PELO ESTADO. ART. 77 E 80 DA LEI 6.015/73. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU EMISSÃO PELO RÉU DE LAUDO CADAVÉRICO E DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DO SR. GERALDO CABRAL NEVES. COMPROVAÇÃO DE FALECIMENTO. ILEGALIDADE DE INTERRUPÇÃO ABSOLUTA DOS SERVIÇOS DE NECROPSIA OFERTADOS PELO ESTADO. ART. 77 E 80 DA LEI 6.015/73. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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