TJAL 0719576-84.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TESE DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA FIRMADA EM ATA DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 360 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PRESCRITA. PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA PROPOR PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 206, §3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TESE DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA FIRMADA EM ATA DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 360 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PRESCRITA. PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA PROPOR PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 206, §3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió