TJAL 0719581-72.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL. AUTARQUIA ESTADUAL. REPRESENTANTE LEGAL. PREVISÃO EXPRESSA EM ESTATUTO. CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PESSOA QUE NÃO DETÉM PODER DE REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ANULADO DESDE A CITAÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247 E 248, CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL. AUTARQUIA ESTADUAL. REPRESENTANTE LEGAL. PREVISÃO EXPRESSA EM ESTATUTO. CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PESSOA QUE NÃO DETÉM PODER DE REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ANULADO DESDE A CITAÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247 E 248, CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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