TJAL 0719601-63.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA SPC/SERASA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC TÃO SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUINDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, OS JUROS MORATÓRIOS PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. UMA VEZ QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA SPC/SERASA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC TÃO SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUINDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, OS JUROS MORATÓRIOS PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. UMA VEZ QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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