TJAL 0719638-27.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. HÁ DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS RECEBEREM ADICIONAL NOTURNO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA APENAS CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OCORRA NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E NOS DEMAIS CASOS DE AFASTAMENTO CARACTERIZADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PARA EFEITO DE CÁLCULO, DEVE-SE CONSIDERAR A MÉDIA DAS HORAS NOTURNAS TRABALHADAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. RESPEITO AO ART. 104 DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HÁ DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS RECEBEREM ADICIONAL NOTURNO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA APENAS CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OCORRA NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E NOS DEMAIS CASOS DE AFASTAMENTO CARACTERIZADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PARA EFEITO DE CÁLCULO, DEVE-SE CONSIDERAR A MÉDIA DAS HORAS NOTURNAS TRABALHADAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. RESPEITO AO ART. 104 DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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