TJAL 0719645-14.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE INTERESSE EM PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA. INÉRCIA DOS APELANTES. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA DO MAGISTRADO QUANTO AO CONTEÚDO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS. PROVA INÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO VERBAL EM CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. LEGITIMIDADE DOS FIADORES. PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO ESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE INTERESSE EM PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA. INÉRCIA DOS APELANTES. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA DO MAGISTRADO QUANTO AO CONTEÚDO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS. PROVA INÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO VERBAL EM CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. LEGITIMIDADE DOS FIADORES. PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO ESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
04/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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