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Jurisprudência


TJAL 0719774-53.2014.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL EMPREENDIDO PELA VÍTIMA, POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS, VISTO QUE FIXADA ALÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - As formalidades legais elencadas na legislação processual para o reconhecimento de pessoas se tratam de meras recomendações que, se não observadas, não ensejam nulidade, de acordo com o entendimento pacífico do STJ. II - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria criminosa, com fulcro nos depoimentos testemunhais e no reconhecimento pessoal do réu pelas vítimas, empreendido nas fases policial e judicial. Frise-se que a palavra da vítima, em crime contra o patrimônio cometido na ausência de outras pessoas, possui forte valor probatório. Precedentes do STJ. III - Reprimenda de multa redimensionada de acordo com as balizas legais, pois arbitrada em patamar superior ao que deveria ser alcançado. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 01/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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