DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INCIDENTAL DE DEFESA MANEJADA PELO ENTE ESTATAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: I) DA IRREGULARIDADE DO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA EXECUÇÃO AFORADA – AFASTADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO CPC À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 32, §9.º, DA RESOLUÇÃO DE N.º 19/2007 – AS CUSTAS REFERENTES À EXECUÇÃO DE SENTENÇA SOMENTE SERÃO ADIMPLIDAS AO FINAL DO PROCESSO; II) DA NULIDADE DA EXECUÇÃO DADA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL QUE A ARRIMA – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO CASO CONCRETO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – AFASTADA – APLICABILIDADE DO ART. 475-B DO CPC – QUANDO A DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER DE CÁLCULO ARITMÉTICO, O CREDOR PODE PROMOVER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, INSTRUINDO O PEDIDO COM O MEMORIAL DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. E; III) DA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ACASO AFASTADA POR ESTE JUÍZO A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PARA FINS DE APURAÇÃO DO EFETIVO QUANTUM DEBEATUR – AFASTADA – ESTADO DE ALAGOAS, COMO FONTE PAGADORA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, TEM PRONTO ACESSO ÀS FICHAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES, PODENDO ASSIM CONFRONTAR O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO – ARGUMENTO QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO DO DIREITO ALEGADO. MÉRITO: I) DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, NOS TERMOS DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO COMBINADO COM O ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL DE N.º 34/2001) E ART. 17, §1.º E §2.º DO ADCT. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS OU ATOS NORMATIVOS UTILIZADOS NO DECISUM EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS PARTES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, DADA AS PECULIARIDADES DE CADA CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STF EM FEITO ANÁLOGO AO DOS AUTOS QUE APENAS RESTOU CONSTITUÍDO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE CONTENDA. II) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS QUE FORAM ANUÍDOS PELOS APELADOS, E POSTERIORMENTE HOMOLOGADOS EM SENTENÇA; III) DA COMPENSAÇÃO – NECESSIDADE DO ENCONTRO DE CONTAS ENTRE OS PODERES. AFASTADA. MATÉRIA A SER QUESTIONADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 741 DO CPC. IV) DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS. NÃO PROVIMENTO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.