TJAL 0719796-82.2012.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INSTITUINDO NOVA BASE DE CÁLCULO AOS ADICIONAIS DE SERVIDORES. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. EFEITO MULTIPLICADOR CARACTERIZADO. VEDACAO LEGAL A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO A SER RESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstrem inexistência de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que deferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação.
II Necessidade de resguardo do interesse público diante da demonstração do efeito multiplicador. Manutenção da suspensão deferida.
III Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INSTITUINDO NOVA BASE DE CÁLCULO AOS ADICIONAIS DE SERVIDORES. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. EFEITO MULTIPLICADOR CARACTERIZADO. VEDACAO LEGAL A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO A SER RESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstrem inexistência de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que deferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação.
II Necessidade de resguardo do interesse público diante da demonstração do efeito multiplicador. Manutenção da suspensão deferida.
III Agravo Regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Data da Publicação
:
18/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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