TJAL 0719825-64.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO IPCA APENAS NO TOCANTE A DETERMINADO PERÍODO RELATIVO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (APÓS 25.03.2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO IPCA APENAS NO TOCANTE A DETERMINADO PERÍODO RELATIVO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (APÓS 25.03.2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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