DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES: I) PRELIMINAR - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E EXTENSÃO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E DO STJ - AFASTADA; II) PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL - BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 - AFASTADAS; III) MÉRITO - DA REALIDADE QUE CERCA O ERÁRIO E O OPERADOR DO DIREITO ALAGOANO E DA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR DE N.º 101/2001; DA HERMENÊUTICA JURÍDICA APLICÁVEL; DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO POSTULAR A FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA COM BASE NO SUBSÍDIO DA AUTORA; E, DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF - DA IMPOSSIBILIDADE DE, POR DECISÃO JUDICIAL, ESTABELECER-SE OUTRA BASE DE CÁLCULO, QUE NÃO A PREVISTA EM LEI, PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTADAS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, A QUAL DEVERÁ SER CONSIDERADA O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.