TJAL 0719898-02.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N° 7.533/2013. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N° 7.533/2013. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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