TJAL 0719975-45.2014.8.02.0001
Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO PARA INAPTIDÃO DO CADASTRO DA CACEAL. INTIMAÇÃO REALIZADA POR DIÁRIO OFICIAL PARA REGULARIZAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL. PREVISÃO NORMATIVA NO DECRETO N. 3.481/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO PARA INAPTIDÃO DO CADASTRO DA CACEAL. INTIMAÇÃO REALIZADA POR DIÁRIO OFICIAL PARA REGULARIZAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL. PREVISÃO NORMATIVA NO DECRETO N. 3.481/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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