TJAL 0720055-72.2015.8.02.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DA DOSIMETRIA. PENA FINAL FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, B DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSTATAÇÃO QUE, GUARDANDO A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O APELANTE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DA DOSIMETRIA. PENA FINAL FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, B DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSTATAÇÃO QUE, GUARDANDO A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O APELANTE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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