APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACUMULADOS DE ASTREINTES FIXADOS EM DECISÃO LIMINAR, EM RAZÃO DE ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. CAUSA DE PEDIR QUE SE RELACIONA EXCLUSIVAMENTE A INEXECUÇÃO CONTRATUAL DA DEMANDADA. PRECEDENTES. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. EXCESSIVIDADE DO QUANTUM QUE DEVE SER DEMONSTRADO PELA RÉ, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DE ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. TOTAL CUMULADO DE ASTREINTES QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL NO COTEJO COM O VALOR DO CONTRATO, SE CONSIDERADA A INFLAÇÃO ACUMULADA ATÉ A DATA DA SENTENÇA E A POTENCIAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.