TJAL 0720112-61.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DO IMPETRANTE DE QUE FOSSE AFASTADA A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM 3.1.4 DO EDITAL N.º 01/2012 - PM/AL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI N.º 7.657/2014 PELO PLENO DO TJ/AL, QUE CONCEDEU MEDIDA CAUTELAR EM ADI. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. ART. 37, I E 39 § 3º DA CF/88. ART. 7º, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 5347/992. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 683 DO STF. LIMITE ETÁRIO QUE POSSUI RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ATIVIDADE DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE QUE DEMANDA CONDICIONAMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO, AUTORIZANDO A LIMITAÇÃO ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE, À PROPORCIONALIDADE E À ISONOMIA. PRECEDENTE DO STJ. CANDIDATO QUE JÁ POSSUÍA MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS NA DATA DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DO IMPETRANTE DE QUE FOSSE AFASTADA A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM 3.1.4 DO EDITAL N.º 01/2012 - PM/AL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI N.º 7.657/2014 PELO PLENO DO TJ/AL, QUE CONCEDEU MEDIDA CAUTELAR EM ADI. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. ART. 37, I E 39 § 3º DA CF/88. ART. 7º, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 5347/992. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 683 DO STF. LIMITE ETÁRIO QUE POSSUI RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ATIVIDADE DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE QUE DEMANDA CONDICIONAMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO, AUTORIZANDO A LIMITAÇÃO ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE, À PROPORCIONALIDADE E À ISONOMIA. PRECEDENTE DO STJ. CANDIDATO QUE JÁ POSSUÍA MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS NA DATA DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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