TJAL 0720130-14.2015.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECE PROGRESSÃO EM CARREIRA MAS DEIXA DE APLICAR O PERCENTUAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. LEI OMISSA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOS TRÊS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECE PROGRESSÃO EM CARREIRA MAS DEIXA DE APLICAR O PERCENTUAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. LEI OMISSA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOS TRÊS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
16/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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