TJAL 0720133-66.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE RECARGA UNIFICADO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO ABUSIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE, QUE NÃO SE PRESUME, MAS HÁ DE SER EFETIVA, CABAL E NECESSARIAMENTE COMPROVADA EM JUÍZO. AFIRMADAS VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, EX VI DO ART. 63 DO NOVO CPC E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO STJ, ALÉM DA INTERPRETAÇÃO E DA INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 46 DO CPC/15, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ = DEMANDADA, AQUI APELADA = RECORRIDA, ENQUANTO PESSOA JURÍDICA, QUE É NA CIDADE DE RECIFE. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE RECIFE PARA JULGAR A AÇÃO CAUTELAR Nº 0720133-66.2015.8.02.001 E OS RECURSOS DELA DECORRENTES. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE RECARGA UNIFICADO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO ABUSIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE, QUE NÃO SE PRESUME, MAS HÁ DE SER EFETIVA, CABAL E NECESSARIAMENTE COMPROVADA EM JUÍZO. AFIRMADAS VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, EX VI DO ART. 63 DO NOVO CPC E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO STJ, ALÉM DA INTERPRETAÇÃO E DA INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 46 DO CPC/15, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ = DEMANDADA, AQUI APELADA = RECORRIDA, ENQUANTO PESSOA JURÍDICA, QUE É NA CIDADE DE RECIFE. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE RECIFE PARA JULGAR A AÇÃO CAUTELAR Nº 0720133-66.2015.8.02.001 E OS RECURSOS DELA DECORRENTES. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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