CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AFASTADA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA NO TOCANTE AO QUE FOI DEVOLVIDO EM SEDE RECURSAL. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. PARA AS DÍVIDA DATADA ANTES DE 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS. A PARTIR DE 30.06.2009 DEVE-SE OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ADICIONAL NOTURNO E NAS HORAS EXTRAS. VÍCIO QUE NÃO NULIFICA A SENTENÇA, PORÉM, OBRIGA O DECOTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ALÉM DO PEDIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO "SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO". SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11º DO CPC.